Termos e Condições da Loja

Termos e Condições loja online M-AZEVEDO.PT

1.    Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a Loja Online M. Azevedo pela M.Azevedo, Lda  com sede na Rua Elias Garcia 121- 4445-416 Ermesinde – Portugal sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 504981064, com o capital social de 5000€ (cinco mil euros), doravante designada por M.AZEVEDO.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.m-azevedo.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2.    Informação de Produto e Conteúdos

A M. AZEVEDO fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

A M. AZEVEDO fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela M. AZEVEDO, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela M. AZEVEDO.

3.    Responsabilidades

• Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online M. AZEVEDO estão de acordo com a Lei
• A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a M. AZEVEDO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online M. AZEVEDO houver impossibilidade de prestação de serviço, a M. AZEVEDO não será responsável por eventuais prejuízos.
• As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a M. AZEVEDO qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações
• A M. AZEVEDO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa
• A M. AZEVEDO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à M. AZEVEDO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela M. AZEVEDO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

• A M. AZEVEDO não garante que:

• o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
• a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
• qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
• nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições

O Utilizador aceita que a M. AZEVEDO não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

• do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
• do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados.

4.    Obrigações do Consumidor

• O utilizador compromete-se a:

• Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• Não utilizar identidades falsas;
• Respeitar os limites de encomendas
  • Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a M. AZEVEDO declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a M. AZEVEDO reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela M. AZEVEDO ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela M. AZEVEDO.

5.    Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

• A M. AZEVEDO garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
• A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e cookies. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
• Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela M. AZEVEDO no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o cliente.
• Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: M.Azevedo, Lda
• O tratamento dos seus dados é feito, de acordo com a nossa política de privacidade, que está em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação em vigor e conexa com a matéria da proteção de dados pessoais. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade, disponível na nossa Página Web

6.  Entrega

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 3 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos entregar os produtos encomendados no prazo de 5 dias uteis dentro do horário de funcionamento da nossa loja física.

Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

• circunstâncias não previstas;
  ou
• problemas relacionados com o transporte.

7.  Impossibilidade de entrega

Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar que estivemos no local e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se souber que não vai ser possível estar no local de entrega no dia acordado, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia.

Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas às novas tentativas de entrega.

8.  Levantamento em loja

Se o cliente escolheu a opção de levantamento na loja, poderá receber uma notificação do nosso serviço a informar que os artigos encomendados estão disponíveis para levantamento dentro do horário de funcionamento da loja.

Os termos desta Cláusula 10 (juntamente com os restantes termos) serão aplicados ao cliente se este efetuar uma compra para levantamento na loja, estando também sujeito a quaisquer outras normas aplicáveis.

9.  Cancelamento de encomendas

• A pedido do utilizador:

 O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à M. AZEVEDO através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a M. AZEVEDO tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à M.AZEVEDO

• Número da encomenda
• NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

• Por decisão da M. AZEVEDO.

A M. AZEVEDO reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A M. AZEVEDO reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à M. AZEVEDO.

10 Devolução (Direito de Resolução)

• O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
• Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o cliente pode contactar- nos através do número de telefone 220 936 655ou para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e informar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato por uma declaração inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e-mail). O consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos.

O consumidor deve no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à M. AZEVEDO nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser entregues na M. AZEVEDO. Os respetivos custos, como portes de envio, serão da responsabilidade do Utilizador.

• Após receção da devolução na M. AZEVEDO será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
• O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
• Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, não sendo o produto recolhido pelo nosso colaborador, ou caso a devolução seja efetuada de outra forma por opção do utilizador, o produto será reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

11.  Defeito de fabrico

• Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve comunicar ao colaborador que efetua entrega o erro ou defeito do artigo;
• Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do mesmo;
• O reembolso do preço caso já o tenha efetuado ou a substituição do produto deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias.
• As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

12.  Preço e pagamento

• O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros;
• Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante;
• Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto;
• Os preços desta página Web incluem IVA. Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de envio;
• Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo;
• Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “histórico de encomenda” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador. Poderá efetuar o pagamento contra reembolso em numerário, Transferência bancária MBWay e MB.
• Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

13.  Propriedade Intelectual

• A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da M. AZEVEDO.
• O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
• O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos
• O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

14.Condições de Segurança do Serviço

• O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spam) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a M. AZEVEDO suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 15.
• O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a M. AZEVEDO não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

• A M. AZEVEDO não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à M. AZEVEDO e que pela mesma não possam ser controladas).
• Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a M. AZEVEDO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível

15.Suspensão e desativação do Serviço Loja

• Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a M. AZEVEDO pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os
• A M. AZEVEDO reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

• Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
• Quando a M. AZEVEDO cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
• A suspensão ou a cessação do Serviço pela M. AZEVEDO, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a M. AZEVEDO ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

16.Comunicações

• Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico. 

• O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de registo/compra.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações

17.  Configurações Técnicas

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível em www.m-azevedo.pt

18.Navegação e conectividade

• Sempre que a M. AZEVEDO entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de acesso;
• Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a M.AZEVEDO poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos;
• A M. AZEVEDO não garante, no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

19.Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à M.AZEVEDO, através dos contactos disponíveis da página de contactos em www.m-azevedo.pt ou através de correspondência postal a enviar para a seguinte morada: M. AZEVEDO, LDA - Rua Elias Garcia, 121 - 4445-477 – Ermesinde, Portugal.

20.  Lei aplicável

• Em caso de conflito entre as partes, ambas de boa-fé e na tentativa de encontrar o melhor entendimento, recorrerão à via negocial como forma preferencial de resolução de conflito.
• Porém, na impossibilidade de encontrar uma solução ajustada ao seu entendimento e não tendo submetido a questão a uma Entidade Alternativa de Resolução de Conflitos, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo, com exclusão de qualquer outro.